ID: 1056059•Direito Tributário•CONSULPLAN•CFC•Bacharel em Ciências Contábeis•2023Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:✂️A)Cooperativas de Crédito.✂️B)Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.✂️C)Empresa de pequeno porte que tenha participação de outra pessoa jurídica em seu capital.✂️D)No caso de microempresa, sociedade empresária devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro