Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, n...

Questão de Direito Tributário da banca CONSULPLAN aplicada no concurso CFC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056059•
Direito Tributário•
Simples Nacional•
CONSULPLAN•
CFC•
Bacharel em Ciências Contábeis•
2023

Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:

Cooperativas de Crédito.

Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

Empresa de pequeno porte que tenha participação de outra pessoa jurídica em seu capital.

No caso de microempresa, sociedade empresária devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

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Direito Tributário•
Simples Nacional•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa

é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.

não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.

não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.

não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

Q848476•
Direito Tributário•
Simples Nacional•
Dédalus Concursos•
COREN SC Provas Advogado Secretário Executivo•
2020

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.

Contribuição para o PIS/PASEP.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Q166908•
Direito Tributário•
Simples Nacional•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.

As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.

As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.

O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.

A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal

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