A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alterações classificaram os atos de improbidade administrativa em categorias distintas: os atos que geram enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e, que violam os princípios da Administração Pública. Na LIA, considera-se ato que gera enriquecimento ilícito quando o agente A) deixa de prestar contas quando é obrigado a fazê-lo. B) permite ou facilita a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. C) ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. D) utiliza, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição da Administração Pública. E) libera verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou contribui para que sua aplicação se dê de forma irregular.

D) utiliza, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição da Administração Pública.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Admini...

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1Q1056090 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Administrador, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alterações classificaram os atos de improbidade administrativa em categorias distintas: os atos que geram enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e, que violam os princípios da Administração Pública. Na LIA, considera-se ato que gera enriquecimento ilícito quando o agente

✂️ a) deixa de prestar contas quando é obrigado a fazê-lo.
✂️ b) permite ou facilita a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ c) ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
✂️ d) utiliza, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição da Administração Pública.
✂️ e) libera verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou contribui para que sua aplicação se dê de forma irregular.