A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participa...

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos fi...

Q1056097 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CONSULPLAN • SESPA PA • Administrador • 2023

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A partir da análise do artigo 4º de tal normativa, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de saúde. II. Conselho de saúde, com composição paritária. III. Plano de saúde. IV. Orçamento participativo. V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI. Comissão do Planejamento Estratégico (CPE).

Está correto o que se afirma apenas em

a) IV, V e VI.
b) I, II, III e V.
c) I, II, III e IV.
d) I, III, IV e V.
e) II, III, IV e VI.

Questões sobre Lei N 8 142 de 1990

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Q1084065 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:
- a) o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.
- b) o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.
- c) o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.
- d) a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.
- e) a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.
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Q1064530 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Comunitário de Saúde • 2025
De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
- a) Investimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal.
- b) Relatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação.
- c) Cobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios.
- d) Financiamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde.
- e) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
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3

Q1064527 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Comunitário de Saúde • 2025
De acordo com o § 3.º do Art. 3.º da Lei Federal n.º 8.142/1990, os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde por meio de:
- a) Consórcio obrigatório para despesas de custeio e de capital.
- b) Remanejamento, entre si, de parcelas de recursos de cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados.
- c) Ação exclusiva de investimentos em lei orçamentária.
- d) Participação estadual para receberem recursos de plano de saúde.
- e) Consórcio não permitido nos relatórios de gestão.
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4

Q1064432 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • EVO Concursos • Prefeitura de Serra Alta SC • Agente Comunitário de Saúde M4 • 2025
De acordo com a lei 8.142/1990, assinale a alternativa correta:
- a) a representação dos usuários no COREN e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais instrumentos.
- b) a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será sindical em relação ao conjunto dos demais segmentos.
- c) a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
- d) a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será partidária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
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Q1056099 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CONSULPLAN • SESPA PA • Administrador • 2023
Considerando a Lei nº 8.142/1990, o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Sobre a composição deste Conselho, assinale a afirmativa correta.
- a) 30% dos membros são representantes de trabalhadores.
- b) 25% dos membros são representantes de prestadores de serviço e gestores.
- c) 30% dos membros são representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde.
- d) 25% dos membros são representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, escolhidos em processo eleitoral direto.
- e) 75% dos membros são representantes de entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde e pelos representantes do governo.
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6

Q1053444 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Cargos de Nível Superior
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Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e de capital dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1053443 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Cargos de Nível Superior
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Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

O conselho de saúde é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1053442 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Cargos de Nível Superior
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Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

A direção do SUS é única, sendo exercida, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1053440 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Cargos de Nível Superior
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Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, sendo vedada a participação da iniciativa privada.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1053434 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Cargos de Nível Médio
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Considerando as Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os itens
que se seguem.

Os municípios poderão estabelecer consórcio para a execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no Fundo Nacional de Saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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