1Q1056098 | Direito da Criança e do Adolescente, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Administrador, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até 18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é: ✂️ a) Liberdade assistida pelo período máximo de dois anos. ✂️ b) Medida socioeducativa de semiliberdade pelo período máximo de três anos. ✂️ c) Advertência e prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses. ✂️ d) Internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de cinco anos. ✂️ e) Medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de três anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro