De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe
✂️ A) ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.
✂️ B) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
✂️ C) ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.
✂️ D) à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.
✂️ E) ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.
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A remissão é instituto que se desdobra em consequências
jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a
doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a
remissão concedida pelo Ministério Público
✂️ A) é modalidade de extinção ou suspensão do processo.
✂️ B) pode ser concedida quando houver indícios de materialidade
e autoria.
✂️ C) pode ser cumulada com qualquer outra medida
socioeducativa.
✂️ D) implica o reconhecimento ou a comprovação da
responsabilidade.
✂️ E) pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença.
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Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete)
anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal
José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se
plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a
ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o
Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância
e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do
Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:
✂️ A) determinou o encaminhamento dos requerentes e
da menina M. à equipe interdisciplinar para avaliar
a fixação de laços de afinidade e afetividade, pelo
lapso de tempo de convivência e ausência de má-fé
na formação da família substituta.
✂️ B) determinou a expedição de editais de intimação de
parentes próximos com os quais a menina M. convivia,
visando o preferencial encontro de forma legal
de arranjo familiar, consubstanciada na família extensa
ou ampliada, para recomposição dos laços da
família natural.
✂️ C) determinou a busca e a apreensão da menina M. para
abrigamento e a sua inscrição, no prazo de 48 horas,
em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes
em condições de serem adotados.
✂️ D) extinguiu o feito, com resolução de mérito, pronunciando
a procedência da ação de adoção, porque
desnecessários: a) o estágio de convivência pela
afirmação de ajustamento da menor a família substituta,
porque incontroverso, e b) o consentimento
tácito dos pais, falecidos.
✂️ E) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após indeferimento
da petição inicial, pela ausência de documento
indispensável à propositura da ação, consubstanciado
na comprovação prévia de inscrição
dos requerentes em cadastros estaduais e nacional
de pessoas ou casais habilitados à adoção.
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