O acesso à terra e à moradia adequada é um direito humano fundamental reconhecid...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca CONSULPLAN aplicada no concurso SESPA PA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056228•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Pará•
CONSULPLAN•
SESPA PA•
Clínico Geral•
2023

O acesso à terra e à moradia adequada é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente. O acesso a uma moradia digna é essencial para garantir a dignidade humana, o bem-estar social e a qualidade de vida das pessoas. Em relação ao acesso à terra e à moradia nos termos da Lei Estadual nº 9.341/2021, assinale a afirmativa correta.

Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população indígena aos financiamentos habitacionais.

Os remanescentes das comunidades indígenas se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da equidade racial.

O Poder Público Estadual promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores rurais e urbanos, sem prejuízo das atribuições do ente federal.

O Poder Executivo Estadual, em colaboração com o ente federal ou por iniciativa própria, elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

O direito à moradia adequada, para os efeitos da referida Lei, inclui apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, reforma ou regularização fundiária da habitação em área urbana.

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Os conflitos de atribuições entre membros do

Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Supremo Tribunal Federal.

Ministério Público do Estado do Pará serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Ministério Público Federal no Estado do Pará serão decididos diretamente pelo Procurador-Geral da República.

Ministério Público do Estado do Pará e do Amapá serão decididos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.

encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.

criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.

fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.

propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

Q229578•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Pará•
FCC•
MPE PA•
Promotor de Justiça

A propósito da escolha, nomeação e posse do Procurador- Geral de Justiça é correto afirmar que é

nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante lista tríplice elaborada por eleição através de voto secreto dos integrantes da carreira dentre todos os seus membros vitalícios.

escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.

inelegível ao cargo o membro do Ministério Público ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice dos mais votados dentre integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, com mais de trinta e cinco anos de idade, previamente inscritos à eleição.

eleito através de votação plurinominal de todos os membros da carreira, sendo o mais votado nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

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