O acesso à terra e à moradia adequada é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente. O acesso a uma
moradia digna é essencial para garantir a dignidade humana, o bem-estar social e a qualidade de vida das pessoas. Em relação
ao acesso à terra e à moradia nos termos da Lei Estadual nº 9.341/2021, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população indígena aos
financiamentos habitacionais. ✂️ b) Os remanescentes das comunidades indígenas se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis
para a promoção da equidade racial. ✂️ c) O Poder Público Estadual promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores rurais e
urbanos, sem prejuízo das atribuições do ente federal. ✂️ d) O Poder Executivo Estadual, em colaboração com o ente federal ou por iniciativa própria, elaborará e desenvolverá políticas
públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos,
respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades. ✂️ e) O direito à moradia adequada, para os efeitos da referida Lei, inclui apenas o provimento habitacional, mas também a
garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a
assistência técnica e jurídica para a construção, reforma ou regularização fundiária da habitação em área urbana.