1Q1056234 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Clínico Geral, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art. 3º-A da normativa dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e Assistência Social. A emissão da CIPTEA é gratuita e terá validade de: ✂️ a) 1 ano. ✂️ b) 2 anos. ✂️ c) 4 anos. ✂️ d) 5 anos. ✂️ e) 10 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro