Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocida...

Responda: Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam regularmente pela via pública, causando danos mate...

Q105626 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado , Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC

Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam regularmente pela via pública, causando danos materiais a seus respectivos proprietários.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

a) Impõe-se ao Estado o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo expressa previsão do ordenamento jurídico brasileiro.
b) Não se impõe ao Estado o dever de reparar os danos, em face da excludente de responsabilidade caracterizada pelo estrito cumprimento do dever legal.
c) Não se impõe ao Estado o dever de indenizar, em face da excludente de responsabilidade civil representada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso.
d) Responderá o Estado pelo dever de indenizar os danos com base na teoria da culpa subjetiva, ou seja, desde que demonstrado que a operação policial ou, especificamente, as colisões tenham sido dolosas ou culposas.