Sobre os Conselhos Tutelares, conforme explicitado na Lei nº 8.419/2013, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Para viabilizar seu contínuo funcionamento, os Conselhos Tutelares estarão vinculados administrativamente à Fundação Municipal da Infância e Juventude – FMIJ. B) A equipe técnica de assessoramento dos Conselhos Tutelares será composta por, no mínimo, um assistente social, um psicólogo e um assessor jurídico. C) O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio deverá, por lei, participar do processo de escolha subsequente. D) Em relação à atuação da equipe técnica, deverá ser respeitada a autonomia dos conselheiros tutelares sendo vedada a prestação de serviços e o atendimento direto à população. E) Caberá ao Executivo Municipal garantir a infraestrutura necessária ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares, tais como sede; mobiliário; equipe técnica e de apoio administrativo; e, transporte.

C) O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio deverá, por lei, participar do processo de escolha subsequente.

Questões Pedagogia Legislação da Educação

Sobre os Conselhos Tutelares, conforme explicitado na ...

Responda: Sobre os Conselhos Tutelares, conforme explicitado na Lei nº 8.419/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

1Q1056430 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

Texto associado.

A informação a seguir contextualizam a questão. Leia-a atentamente.

A Lei nº 8.419/2013 dispõe que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e tecnicamente autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990. O efetivo exercício da função do conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, não se caracterizando como funcionário público para nenhum efeito.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2013/842/8419/lei-ordinaria-n-8419-2013-institui-a-novapolitica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revogandoexpressamente-a-lei-7803-de-07-de-abril-de-2006-e-da-outras-providencias.)

Sobre os Conselhos Tutelares, conforme explicitado na Lei nº 8.419/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Para viabilizar seu contínuo funcionamento, os Conselhos Tutelares estarão vinculados administrativamente à Fundação Municipal da Infância e Juventude – FMIJ.
✂️ b) A equipe técnica de assessoramento dos Conselhos Tutelares será composta por, no mínimo, um assistente social, um psicólogo e um assessor jurídico.
✂️ c) O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio deverá, por lei, participar do processo de escolha subsequente.
✂️ d) Em relação à atuação da equipe técnica, deverá ser respeitada a autonomia dos conselheiros tutelares sendo vedada a prestação de serviços e o atendimento direto à população.
✂️ e) Caberá ao Executivo Municipal garantir a infraestrutura necessária ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares, tais como sede; mobiliário; equipe técnica e de apoio administrativo; e, transporte.