Questões Pedagogia Legislação da Educação

A Lei nº 8.419/2013, em seu artigo 3º, estabelece que ...

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1Q1056433 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

A Lei nº 8.419/2013, em seu artigo 3º, estabelece que as políticas sociais devem garantir com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, devendo os entes governamentais e não governamentais, acatarem as deliberações do:

✂️ a) Comitê Gestor do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS).
✂️ b) Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
✂️ c) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
✂️ d) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
✂️ e) Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA).