O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de leis criadas para assegurar
que jovens até 18 anos tenham seus direitos fundamentais respeitados e para promover seu desenvolvimento saudável e pleno.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.
✂️ a) Estabelece prioridade absoluta na garantia de direitos às crianças e adolescentes em qualquer circunstância. ✂️ b) Regulamenta o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei, promovendo medidas socioeducativas adequadas à
sua idade e circunstâncias. ✂️ c) Prevê que crianças e adolescentes em situação de rua podem ser recolhidos compulsoriamente, mesmo que não representem
risco a si mesmos ou a terceiros. ✂️ d) Assegura o direito à educação, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurá-la, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ✂️ e) Determina que crianças e adolescentes têm o direito de serem ouvidos em processos judiciais que os afetem, devendo suas
opiniões serem devidamente consideradas, de acordo com sua idade e maturidade.