Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas a...

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figur...


Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.