1Q1056517 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO: ✂️ a) Aos particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos. ✂️ b) Àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. ✂️ c) À pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública. ✂️ d) Aos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que não responderam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro