Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de
produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos
administrativos, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O primeiro requisito é conhecido como a autoexecutoriedade, que estabelece que os atos administrativos são considerados
legais a menos que haja evidência em contrário. ✂️ b) O segundo requisito é a imperatividade, que significa que a Administração pode executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia aprovação do poder Judiciário. ✂️ c) A imperatividade é um atributo do ato administrativo que implica que, para cada situação específica, deve ser usado um ato
administrativo correspondente e típico, o que, naturalmente, restringe a escolha do administrador quanto ao ato a ser empregado. ✂️ d) A coercibilidade é um atributo que concede à Administração a capacidade de impor penalidades aos administrados por não
cumprir os atos emitidos por ela, respeitando o contraditório e a ampla defesa, mesmo que não tenham cometido nenhuma
irregularidade, devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.