O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma
democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem
comum; assinale a afirmativa correta.
✂️ a) É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. ✂️ b) Uma das espécies de controle judicial da Administração Pública é o habeas corpus que consiste em uma ação judicial que
permite que os cidadãos ou organizações questionem atos administrativos que violem seus direitos ou garantias individuais
de forma rápida e eficaz. ✂️ c) O controle legislativo é uma das funções essenciais do poder Legislativo, ao lado da função executiva e da representação
política. Ele envolve a fiscalização da execução orçamentária, a avaliação de políticas públicas, a análise de contratos e convênios, dentre outras atividades. ✂️ d) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial.