João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de
determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta
mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de
profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e
descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº
14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A instrução do processo de contratação direta citado prescinde do documento que compreenda a estimativa de despesa. ✂️ b) Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação é para contratação de profissionais para compor a comissão de
avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. ✂️ c) É dispensável a licitação quando se mostrar inviável a competição para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. ✂️ d) Não é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou
serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim
específico, mesmo que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.