Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

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1Q1056571 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Auxiliar Administrativo, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

“Trata-se da modalidade de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.” É a denominada descentralização
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