Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta A) A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário. B) O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. C) É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário. D) Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

D) Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

Questões Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a a...

Responda: Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta

1Q1056613 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Bacharelado em Ciências Contábeis, CFC, CONSULPLAN, 2023

Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.
✂️ b) O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
✂️ c) É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.
✂️ d) Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.