De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056623•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Legislação do Tribunal de Justiça do Acre•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:

I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão. II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa. III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.

Está correto o que se afirma em