Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre...

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1Q1056623 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:

I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão. II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa. III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.

Está correto o que se afirma em
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