De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056624•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Legislação do Tribunal de Justiça do Acre•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o prazo máximo para atendimento de cada usuário, contado a partir do momento de ingresso na fila de atendimento do respectivo serviço, é de:

10 minutos.

15 minutos.

20 minutos.

30 minutos.

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Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Legislação do Tribunal de Justiça do Acre•
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Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem.

Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.

Certo

Errado

Q1056630•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Legislação do Tribunal de Justiça do Acre•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social.

II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.

III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Q1040927•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Legislação do Tribunal de Justiça do Acre•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Cargos 10 e 11

Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem.

Considere que um notário tenha praticado uma infração relacionada à função que desempenha. Nesse caso, compete ao presidente do Tribunal de Justiça instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar a infração.

Certo

Errado

Q1056625•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Legislação do Tribunal de Justiça do Acre•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.

II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.

III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Q1056671•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Legislação do Tribunal de Justiça do Acre•
CONSULPLAN•
TJ AC•
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2023

A fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros no estado do Acre é determinada pela Lei Estadual nº 1.805/2006. Tendo em vista tal normativa, sobre a cobrança de emolumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso um hospital, cuja natureza jurídica seja autarquia municipal, que não cobre pelos serviços de saúde prestados à população, precise realizar determinado registro em cartório de registro de imóveis, deverá ser concedido o desconto de 50% no valor dos emolumentos.

II. Empresas públicas ou sociedades de economia mista não têm direito às mesmas desonerações tributárias concedidas para pessoas jurídicas de direito público da administração direta, no que tange aos emolumentos resultantes de atos registrais.

III. Caso um cidadão necessite de urgência no ato registral, será cobrado, pelo respectivo cartório, no momento do cálculo dos emolumentos, acréscimo pela urgência.

IV. Sempre que um cartório recebe mandado judicial no qual o juiz determine a prática de atos registrais em favor de parte beneficiária de justiça gratuita, estes deverão ser realizados gratuitamente, sem a cobrança de emolumentos, independentemente de expressa determinação pelo juízo.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

Q1056633•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
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CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

De acordo com o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, efetuado o reconhecimento de filho socioafetivo, o oficial da serventia em que se encontra lavrado o assento de nascimento

procederá à averbação da paternidade, com comunicação ao juiz corregedor permanente.

submeterá com documentos ao órgão do Ministério Público e fará os autos conclusos ao juiz da circunscrição.

procederá à averbação da paternidade, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de decisão judicial.

procederá à averbação da paternidade, mediante despacho do juiz competente, independentemente de manifestação do Ministério Público.

Q1056623•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
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2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:

I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão. II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa. III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Q1056627•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
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TJ AC•
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2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, os títulos executivos judiciais devem ser protestados na localidade de; assinale a afirmativa correta.

Domicílio do credor.

Domicílio do devedor.

Tramitação do processo.

Tramitação do processo ou domicílio do devedor.

Q1056631•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
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CONSULPLAN•
TJ AC•
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2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, sobre a hipótese de apresentação de título anterior à vigência do Código Civil Antigo – Lei nº 3.071/1916, referente a imóvel ainda não registrado, assinale a afirmativa correta.

A abertura de matrícula dependerá de mandado judicial.

O oficial de Registro devolverá o título pela falta de previsão legal de registro.

A matrícula será aberta com os elementos constantes desse título e aqueles constantes de documentos oficiais.

O oficial de Registro promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em quinze dias, e submeterá o caso ao juiz corregedor permanente.

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