Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre

Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado...

Responda: Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir. I. As averbações ...


1Q1056630 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir.


I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social.

II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.

III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados.

Está correto o que se afirma em
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