Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta. A) Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar. B) Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão constitucional e legal. C) Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. D) Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral.

A) Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

Questões Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994

Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm d...

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1Q1056644 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
✂️ b) Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão constitucional e legal.
✂️ c) Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
✂️ d) Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral.