Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:

✂️ a) Reconhecer firmas em documentos destinados a direito marítimo.

✂️ b) Praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

✂️ c) Exigir testemunhas quando o ato envolver pessoa com mais de sessenta e cinco anos.

✂️ d) Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:

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1Q1056645 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023