Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previame...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056651•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previamente à tomada de decisão do delegatário e que afetam situações jurídicas dos jurisdicionados, mas que precisam ser resolvidas para que a prestação do serviço seja justa e eficiente. Sobre a resolução de uma dúvida apresentada pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que serão resolvidas

pelo juízo competente.

por um dos desembargadores cujo cartório está vinculado.

pela Corregedoria do Tribunal competente cujo cartório está vinculado.

pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de processo eletrônico, no prazo de setenta e duas horas a partir da suscitação da dúvida.

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Q1031988•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Uma gráfica produziu catálogos para divulgação dos lançamentos de uma luxuosa marca de vestuário, com filiais espalhadas por todo o Brasil. Vencidas e não pagas as duplicatas aceitas pela contratante, a gráfica requereu a lavratura de protesto especial para fins falimentares em face da devedora.

Na hipótese descrita, o protesto falimentar deverá ser:

lavrado e registrado no livro único do Ofício de Protestos de qualquer comarca onde a devedora tenha filial, sendo irrelevante o valor dos títulos;

lavrado no Ofício de Protestos da comarca do principal estabelecimento da devedora e registrado em livro único, sendo irrelevante o valor dos títulos;

lavrado no Ofício de Protestos da comarca do principal estabelecimento da devedora e registrado eletronicamente na Central de Protestos (CENPROT), sendo irrelevante o valor dos títulos;

lavrado no Ofício de Protestos da comarca do principal estabelecimento da devedora e registrado no Livro 2 da serventia, desde que o valor dos títulos ultrapasse 40 salários mínimos;

lavrado e registrado de forma eletrônica pela CENPROT, mediante requerimento on-line ou em meio físico, após digitalização do pedido e dos documentos por qualquer Ofício de Protestos, desde que o valor dos títulos ultrapasse 40 salários mínimos.

Q1033749•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

De acordo com a Lei nº 9.492/1997, em relação ao fornecimento de informações e certidões do protesto, o tabelião de protestos:

expedirá as certidões solicitadas dentro de três dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dois anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico;

deverá exigir, para fins de expedição de certidões de protesto, que sejam indicados pelo credor, obrigatoriamente, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (RG), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, e o número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), se pessoa jurídica, sob pena de não ser realizada a intimação do(s) devedor(es);

I e III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

Q1029884•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Nos termos da Lei nº 9.492/1997, os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará determinados serviços previstos na referida legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:

fica assegurada a gratuidade do serviço de escrituração e emissão de duplicata sob forma escritural, prestado pela central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, observando-se o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada;

a central nacional de serviços eletrônicos compartilhados poderá, diretamente, realizar serviços de coleta, de processamento, de armazenamento e de integração de dados para a emissão e a escrituração de documentos eletrônicos passíveis de protesto, vedada a celebração de convênios, para essa finalidade, com entidades públicas ou privadas;

a central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prestará o serviço de consulta, mediante pagamento, aos devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, salvo se os respectivos títulos e documentos de dívida não forem escriturais;

a adesão, no prazo máximo de 12 meses, de todos os tabeliães de protesto do país ou responsáveis pelo expediente à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados é obrigatória, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal;

os tabelionatos de protesto, a partir da implementação da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, disponibilizarão ao poder público, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes dos seus bancos de dados.

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