Os serviços notariais ou de registro estão sujeitos às normas legais relativas à...

Questão de Legislação Estadual da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056684•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Acre•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Os serviços notariais ou de registro estão sujeitos às normas legais relativas à proteção de dados pessoais. O Código de Normas do Estado do Acre, Provimento nº 10/2016, estabelece a regulamentação sobre a proteção de dados. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos ofícios notariais e registrais, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, depende de autorização específica da pessoa natural que deles for titular.

O plano de resposta a eventuais incidentes de dados deverá comunicar o incidente de dados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, de forma imediata, não sendo necessária a comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça ou ao Juiz Corregedor da Comarca.

Compete ao funcionário que tenha acesso ao dado, a responsabilidade pelo controle e decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Compete aos responsáveis pelos serviços de notas e registros extrajudiciais, na qualidade de titular, interino ou interventor, a mera vigilância indireta sobre os primeiros.

Em cada unidade extrajudicial de notas e de registro será nomeado um encarregado do quadro funcional de prepostos da serventia ou prestador terceirizado jurídico ou de serviços técnicos, que intermediará a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Juiz Corregedor Permanente da Comarca e, quando necessário, o Conselho Nacional de Justiça.

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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Acre•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Q1056702•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Acre•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A escritura de retificação-ratificação deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo tabelião de notas ou pelo substituto legal.

II. Não serão devidos emolumentos pela escritura de rerratificação destinada a sanear os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades imputáveis ao tabelião de notas.

III. Incumbe ao tabelião de notas que realizou o ato rerratificado a lavratura da escritura de retificação-ratificação, sendo vedada a prática do ato em serventia distinta.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Q1051826•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Acre•
Instituto Access•
DETRAN AC•
Técnico Administrativo Vistoriador•
2021

A respeito dos procedimentos para vistoria veicular no DETRAN-AC, analise as afirmativas a seguir. I. Somente o proprietário ou procurador podem solicitar a vistoria. Qualquer procedimento que demande a realização de vistoria deve ser agendado no site do DETRAN-AC. II. A vistoria veicular é uma avaliação feita nos veículos para verificar suas condições de conservação e manutenção, impedindo que automóveis fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso circulem. III. Todas as vistorias realizadas pelo DETRAN-AC têm a validade de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data da emissão do formulário de vistoria, após o vencimento é obrigatória a emissão de um novo formulário. Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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