O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no ...

O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior conf...

Q1056685 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso

a) ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de dez dias, a contar da ciência do delegatário.
b) ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de cinco dias, a contar da ciência do delegatário.
c) para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de dez dias, contados da ciência do delegatário.
d) para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de cinco dias, contados da ciência do delegatário.

Questões sobre Legislação do Estado do Acre

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Q108734 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo Processamentos de Dados
As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,
- a) a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.
- b) o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.
- c) requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.
- d) a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.
- e) ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.
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Q1056702 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A escritura de retificação-ratificação deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo tabelião de notas ou pelo substituto legal.

II. Não serão devidos emolumentos pela escritura de rerratificação destinada a sanear os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades imputáveis ao tabelião de notas.

III. Incumbe ao tabelião de notas que realizou o ato rerratificado a lavratura da escritura de retificação-ratificação, sendo vedada a prática do ato em serventia distinta.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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Q1051826 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • Instituto Access • DETRAN AC • Técnico Administrativo Vistoriador • 2021
A respeito dos procedimentos para vistoria veicular no DETRAN-AC, analise as afirmativas a seguir. I. Somente o proprietário ou procurador podem solicitar a vistoria. Qualquer procedimento que demande a realização de vistoria deve ser agendado no site do DETRAN-AC. II. A vistoria veicular é uma avaliação feita nos veículos para verificar suas condições de conservação e manutenção, impedindo que automóveis fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso circulem. III. Todas as vistorias realizadas pelo DETRAN-AC têm a validade de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data da emissão do formulário de vistoria, após o vencimento é obrigatória a emissão de um novo formulário. Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q1056701 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, a mudança de endereço da serventia
- a) necessita de autorização do juiz corregedor permanente.
- b) necessita de autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
- c) independe de prévia autorização, sendo comunicada em até dez dias úteis ao juiz corregedor permanente.
- d) independe de prévia autorização, sendo comunicada em até cinco dias úteis ao juiz corregedor permanente.
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Q1056762 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Os notários e oficiais de registro sujeitam-se a penas disciplinares conforme expressamente previsto no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre. As penas disciplinares previstas neste Código de Normas são:

I. Repreensão e multa.
II. Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais noventa.
III. Perda da delegação.
IV. Prisão pelo prazo de um a dois anos.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e III, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) I, II e III, apenas.
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Q1056765 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
O poder disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça será exercido sobre os titulares e interinos das delegações extrajudiciais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) A instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar em face de notário ou registrador é atribuição do Ministério Público do Estado do Acre.
- b) Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente. Entretanto, não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.
- c) O procedimento administrativo disciplinar pode ser aplicado tanto ao interino, quanto ao titular de serventia. Bem como, a cessação da delegação, seja ela interina, seja ela decorrente de concurso, pode ser realizada por decisão administrativa motivada e individualizada, exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, ainda que não promovido qualquer processo disciplinar.
- d) Instaurado o pedido de providências ou apuração preliminar pelo juiz corregedor permanente, do qual o requerido será notificado para apresentar informações em cinco dias, incumbe ao magistrado remeter, desde logo, cópia do ato inaugural à Corregedoria-Geral da Justiça, seguindo-se o mesmo procedimento em relação a todos os atos decisórios subsequentes. Sendo que, de decisão exarada pelo juiz corregedor permanente caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, contados da intimação/ciência da decisão.
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Q1056688 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
Jacqueline Marçal adquiriu um imóvel, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. O imóvel destina-se à sua residência sendo o primeiro imóvel que ela adquire. Segundo a Lei nº 1.805/2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências, ela deve receber uma redução nos valores de emolumentos no percentual de:
- a) 10%.
- b) 20%.
- c) 25%.
- d) 50%.
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Q1056764 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
A Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ, possui a função correcional, que consiste na fiscalização dos serviços notariais e de registro em todo o Estado do Acre. Sobre o mérito, assinale a afirmativa correta.
- a) A correição extraordinária consiste na fiscalização anual e periódica, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todos os serviços notariais e de registro da comarca, ou apenas alguns.
- b) Não se permite a retirada dos livros, papéis e de documentos da serventia, mesmo quando requisitados pelo Corregedor-Geral da Justiça, pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça ou pelos juízes corregedores do foro extrajudicial, para fiscalização durante os trabalhos de correições, inspeções e procedimentos administrativos apuratórios.
- c) Nas correições de serventias de notas e registros deve ser feita a análise se os responsáveis pelos serviços de notas e registros extrajudiciais, na qualidade de titular, interino ou interventor, estão cumprindo as normas referentes ao fluxo no tratamento dos dados pessoais, previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e aquelas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema, sob pena de responsabilização.
- d) Nas correições das serventias de notas e registros são observadas e analisadas as questões atinentes ao serviço em si e não questões de ordem interna, que não fazem parte da atividade fim. Desse modo, a análise sobre se os funcionários são registrados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularidade do seu recolhimento e dos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por exemplo, não fazem parte do poder de correição.
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Q1056684 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
Os serviços notariais ou de registro estão sujeitos às normas legais relativas à proteção de dados pessoais. O Código de Normas do Estado do Acre, Provimento nº 10/2016, estabelece a regulamentação sobre a proteção de dados. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
- a) O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos ofícios notariais e registrais, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, depende de autorização específica da pessoa natural que deles for titular.
- b) O plano de resposta a eventuais incidentes de dados deverá comunicar o incidente de dados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, de forma imediata, não sendo necessária a comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça ou ao Juiz Corregedor da Comarca.
- c) Compete ao funcionário que tenha acesso ao dado, a responsabilidade pelo controle e decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Compete aos responsáveis pelos serviços de notas e registros extrajudiciais, na qualidade de titular, interino ou interventor, a mera vigilância indireta sobre os primeiros.
- d) Em cada unidade extrajudicial de notas e de registro será nomeado um encarregado do quadro funcional de prepostos da serventia ou prestador terceirizado jurídico ou de serviços técnicos, que intermediará a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Juiz Corregedor Permanente da Comarca e, quando necessário, o Conselho Nacional de Justiça.
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Q1056703 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, os Livros de Notas conterão duzentas folhas. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser feito quando a numeração das páginas de cada livro, ao final, indicar a impossibilidade de conclusão de algum ato que nelas se inicie.
- a) O ato notarial iniciado em um livro poderá ter prosseguimento no livro seguinte, com anotações recíprocas.
- b) O tabelião declarará incompleta a escritura ao atingir a 200ª folha e lavrará novamente o ato de forma integral no livro seguinte.
- c) O tabelião de notas deixará de utilizar as folhas, cancelando-as por meio da expressão em branco, nelas lançada e subscrita em seguida.
- d) Na hipótese de uma escritura ultrapassar a 200ª folha; o livro poderá ter tantas mais folhas quantas necessárias à lavratura do ato, certificando-se, ao final, a ocorrência.

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