O Tribunal de Justiça do Acre delegou a Edgar uma serventia extrajudicial que acumula as atribuições de registro civil de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, sendo a serventia a única a realizar tais funções no município, que possuía uma vasta extensão territorial. Por fim, neste município, há três distritos densamente povoados. Considerando a situação hipotética e os ditames previstos na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta. A) Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá, no mínimo, de um registrador civil das pessoas naturais. B) Não há proibição acerca da instalação de sucursais em local diverso dos municípios, desde que a instalação seja excepcional e devidamente fundamentada pelo titular da serventia. C) Serão gratuitos os assentos do registro civil de nascimento da serventia mencionada anteriormente, bem como a primeira certidão respectiva, não se estendendo, entretanto, a gratuidade à eventual registro de óbito. D) Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, desde que precedido de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

A) Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá, no mínimo, de um registrador civil das pessoas naturais.

Questões Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994

O Tribunal de Justiça do Acre delegou a Edgar uma serventia extrajudicial que acumula a...

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1Q1056697 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

O Tribunal de Justiça do Acre delegou a Edgar uma serventia extrajudicial que acumula as atribuições de registro civil de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, sendo a serventia a única a realizar tais funções no município, que possuía uma vasta extensão territorial. Por fim, neste município, há três distritos densamente povoados. Considerando a situação hipotética e os ditames previstos na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá, no mínimo, de um registrador civil das pessoas naturais.
✂️ b) Não há proibição acerca da instalação de sucursais em local diverso dos municípios, desde que a instalação seja excepcional e devidamente fundamentada pelo titular da serventia.
✂️ c) Serão gratuitos os assentos do registro civil de nascimento da serventia mencionada anteriormente, bem como a primeira certidão respectiva, não se estendendo, entretanto, a gratuidade à eventual registro de óbito.
✂️ d) Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, desde que precedido de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.