O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado: A) Procuração por instrumento público do apresentante e endereço. B) Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço. C) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. D) Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

D) Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

Questões Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997

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1Q1056716 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado:

✂️ a) Procuração por instrumento público do apresentante e endereço.
✂️ b) Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.
✂️ c) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
✂️ d) Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.