Questões Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997

Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernent...

Responda: Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prov...

1Q1056717 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem-se as Certidões de Dívida Ativa – CDA, de competência

✂️ a) da União, somente.
✂️ b) de empresas públicas e fundações privadas.
✂️ c) do Distrito Federal e sociedades de economia mista.
✂️ d) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.