As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existente...

As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a c...

Q1056719 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023

As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a certidão, salvo as exceções legais, “será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, dispensada autorização.
b) A certidão relativa à alteração de nome concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime poderá ser fornecida pelo oficial de cartório, dispensada autorização judicial.
c) A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio poderá ser fornecida pelo oficial de cartório com o teor da declaração ou averbação a esse respeito a qualquer pessoa, dispensada a autorização judicial.
d) A certidão relativa ao registro de nascimentos decorrente de sentenças de legitimação adotiva poderá ser fornecida por oficial de cartório a qualquer pessoa interessada, dispensa autorização judicial, devendo ser consignados os nomes dos pais biológicos.

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Questões sobre Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973

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Q1087569 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Sobre a publicidade dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, mesmo diante de requerimento do próprio interessado.
- b) As certidões podem ser requeridas por qualquer pessoa, desde que informem ao oficial o motivo ou o interesse do pedido.
- c) As certidões podem ser lavradas em inteiro teor, em resumo ou em relatório.
- d) As certidões de nascimento mencionarão obrigatoriamente a data em que foi feito o assento, a data do nascimento, o lugar onde ocorreu o nascimento e a forma como se deu o parto.
- e) As certidões extraídas deverão ser fornecidas em papel ou eletronicamente, a critério do solicitante.
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Q1056733 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
A respeito do estado de pobreza e sua respectiva declaração, a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos assim disciplina:
- a) A falsidade da declaração ensejará apenas a responsabilidade civil.
- b) O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
- c) Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva, desde que comprovados mediante declaração subscrita pelo requerente seu estado de pobreza.
- d) Os reconhecidamente pobres estão imunes ao pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, mas para casamento deverão, obrigatoriamente, apresentar declaração de imposto de renda e extrato de cartão de crédito, para serem beneficiados com a gratuidade.
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Q1056732 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Sobre a lavratura das certidões de acordo com o previsto na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
- b) As certidões de nascimento mencionarão a data em que ocorreu o nascimento, a data, por extenso, da lavratura do assento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
- c) Nas certidões de registro civil, se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
- d) As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que ocorreu o nascimento se tiver esta informação na Declaração de Nascido Vivo – DNV, caso não conste, deverá colher declaração, por escrito, do declarante do nascimento, afirmando a data do nascimento.
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Q1056731 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
De acordo com as normas contidas na Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos, no que concerne ao óbito, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de óbito de criança menor de um ano de idade, incumbe ao oficial verificar se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será feito previamente ao respectivo assento de óbito.

II. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observados os demais requisitos legais.

III. Prescinde de autorização pela autoridade judiciária competente a cremação de cadáver realizada no interesse da saúde pública e aquela decorrente de morte violenta, quando declarada pela autoridade policial.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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Q1056728 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
No que tange ao casamento, considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) O falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.
- b) Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de noventa dias.
- c) A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais da residência, preferencialmente, da mulher.
- d) Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.
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Q1056722 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Sobre a ordem de serviço, pode-se afirmar que o oficial deverá adotar um sistema de controle, de modo a assegurar às partes a ordem de apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral, e zelará pela regularidade, conservação e segurança de livros, fichas e documentos. No que diz respeito à escrituração e à ordem de serviço, assinale a afirmativa correta.
- a) Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama.
- b) Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro mercantil.
- c) Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de inadimplentes.
- d) Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
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Q1056721 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
A tecnologia aplicada aos serviços notariais e registrais já é parte do cotidiano dos cartórios em todo país. Sobre a escrituração prevista na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) Considerando a quantidade dos registros, o juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, podendo ser os referidos livros escriturados por meio eletrônico.
- b) A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos previstos nesta normativa, podendo os referidos livros serem escriturados por meio e eletrônico.
- c) Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, observadas vedações à escrituração por meio eletrônico previstas nesta normativa.
- d) Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente, podendo ser os referidos livros escriturados por meio e eletrônico.
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Q1056713 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, o oficial de Registro de Imóveis possui competência para retificar o registro ou a averbação de ofício nos seguintes casos:

I. Alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

II. Retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais.

III. Inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas.

IV. Inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem como pelos confrontantes.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) III e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) I, II e IV, apenas.
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Q1056710 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, em relação à adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão, analise as afirmativas a seguir.

I. A adjudicação compulsória poderá ser efetivada extrajudicialmente, sem prejuízo da via jurisdicional, no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel.

II. São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado.

III. O deferimento da adjudicação depende de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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Q1056708 • Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, na hipótese de registro facultativo efetuado no Registro de Títulos e Documentos para conservação de documentos ou conjunto de documentos, quando não houver requisição da autoridade tributária ou de determinação judicial, o acesso ao conteúdo do registro
- a) é restrito ao requerente.
- b) é franqueado a qualquer pessoa.
- c) é restrito às pessoas que figurem no registro.
- d) depende de justificação do interesse do solicitante.
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