A respeito do estado de pobreza e sua respectiva declaração, a Lei nº 6.015/1973...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056733•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

A respeito do estado de pobreza e sua respectiva declaração, a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos assim disciplina:

A falsidade da declaração ensejará apenas a responsabilidade civil.

O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva, desde que comprovados mediante declaração subscrita pelo requerente seu estado de pobreza.

Os reconhecidamente pobres estão imunes ao pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, mas para casamento deverão, obrigatoriamente, apresentar declaração de imposto de renda e extrato de cartão de crédito, para serem beneficiados com a gratuidade.

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Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

A respeito da averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos a averbação será feita

à margem do assento e, em nenhuma hipótese, poderá ser feita em livro corrente.

mediante a indicação minuciosa da sentença ou conforme determinar o requerente.

pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.

nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e suscitará dúvida ao juiz corregedor permanente.

Q1056721•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

A tecnologia aplicada aos serviços notariais e registrais já é parte do cotidiano dos cartórios em todo país. Sobre a escrituração prevista na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

Considerando a quantidade dos registros, o juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, podendo ser os referidos livros escriturados por meio eletrônico.

A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos previstos nesta normativa, podendo os referidos livros serem escriturados por meio e eletrônico.

Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, observadas vedações à escrituração por meio eletrônico previstas nesta normativa.

Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente, podendo ser os referidos livros escriturados por meio e eletrônico.

Q1056708•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, na hipótese de registro facultativo efetuado no Registro de Títulos e Documentos para conservação de documentos ou conjunto de documentos, quando não houver requisição da autoridade tributária ou de determinação judicial, o acesso ao conteúdo do registro

é restrito ao requerente.

é franqueado a qualquer pessoa.

é restrito às pessoas que figurem no registro.

depende de justificação do interesse do solicitante.

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