Sobre o casamento religioso, à luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públi...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056734•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Sobre o casamento religioso, à luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

O termo ou assento do casamento religioso será subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por quatro testemunhas.

No prazo de trinta dias, a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado deverá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.

O assento ou termo realizado perante a autoridade religiosa será encaminhado ao cartório que expediu a habilitação, anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo máximo de cinco dias úteis. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.

O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.

Questões Relacionadas

Q370309•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CESPE CEBRASPE

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.

é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.

apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.

Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

Q180674•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,

deverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.

deverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de redesignação sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.

encaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.

poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.

deverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente.

Q926516•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais

O que é o registro civil de pessoas naturais?

Registro de imóveis e propriedades.

Registro de atos da vida civil, como nascimento, casamento e óbito.

Registro de propriedade intelectual.

Registro de empresas.

Registro de bens móveis.

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