1Q1056760 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023Sobre a ação penal privada e os institutos que levam à extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. ✂️ b) O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação ao que o recusar. ✂️ c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, não cabendo ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade, por se tratar de ação penal privada. ✂️ d) Tendo a queixa crime sido apresentada no prazo, não considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro