Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações q...

Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.

Q1056763 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023

Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.

a) Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
b) Encaminhar ao Poder Judiciário, através de Ação de Impugnação de Registro, as dúvidas que sejam levantadas pelos interessados.
c) Guardar sigilo sobre toda e qualquer documentação que venham a ter contato, nunca fornecendo qualquer informação ou cópia sobre estes.
d) Cobrar valores que sejam condizentes com a realidade local, para os atos do seu ofício; uma vez que inexiste tabelamento dos emolumentos, cabe a cada tabelião ou registrador cobrar os serviços dentro da realidade econômica do município onde esteja sediado.

Questões sobre Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994

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Q1090326 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Quanto à instalação física e à mudança de endereço do serviço extrajudicial, assinale a alternativa correta.
- a) O Notário e o Registrador têm a ampla liberdade de escolher o endereço para instalação física do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Se na comarca não existir local adequado que atenda aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento da serventia extrajudicial, o Notário ou o Registrador poderá requerer ao Juiz Corregedor Permanente autorização para instalar a serventia em outra comarca limítrofe.
- b) A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de autorização da Corregedoria Geral de Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei.
- c) A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça para referendo, mediante expediente realizado pelo Titular/ Delegatário, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Protocolizado o requerimento, será determinada uma inspeção no imóvel para o qual se busca a mudança do Serviço, devendo o relatório de inspeção ser elaborado pela equipe de fiscalização, observando-se, dentre outras normas, o atendimento ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.935/1994.
- d) A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de alvará da Prefeitura Municipal e laudo de inspeção, que deverão ser submetidos pelo Notário ou Registrador, mediante expediente, à Corregedoria Geral de Justiça para que autorize a mudança do endereço.
- e) A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser precedidas de inspeção do Juiz Corregedor Permanente, com participação do Ministério Público, após a expedição do competente alvará da Prefeitura Municipal que ateste que as condições para o funcionamento da serventia estão de acordo com o plano diretor do Município.
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Q1087604 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que
- a) em cada serviço notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.
- b) os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
- c) os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.
- d) os substitutos poderão, sem exceção, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.
- e) entre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.
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Q1087602 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
De acordo com a Lei nº 10.169/2000, que regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que
- a) é possível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
- b) é possível cobrar, quando for o caso, quaisquer quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
- c) é vedada a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
- d) o valor dos emolumentos poderá, quando for o caso, ser expresso em moeda estrangeira.
- e) os notários e registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, o que os exime de fazer a indicação definitiva dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.
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Q1087568 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Em relação ao ingresso na atividade notarial ou de registro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

( ) A Legislação Federal disporá sobre as normas e critérios para o concurso de remoção.

( ) Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.
- a) V/ V/ F
- b) V/ F/ F
- c) F/ F/ V
- d) V/ V/ V
- e) F/ F/ F
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Q1056766 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
João Pedro Dantas e Demétrio Dias realizaram negócio jurídico cujo objeto é a transmissão de bem imóvel. O valor que declararam na transação é de R$ 250.000,00; o valor que foi utilizado como base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, já pago, foi de R$ 400.000,00 e o valor que consta nos documentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do imóvel é de R$ 200.000,00. Ao fazer o enquadramento nas tabelas de emolumentos que tratam de transmissão de bens imóveis, deverá ser considerado como base de cálculo:
- a) R$ 200.000,00.
- b) R$ 250.000,00.
- c) R$ 400.000,00.
- d) Nenhum deles; o delegatário deve instaurar procedimento de dúvida, frente à existência de valores distintos e caberá aos Juiz Corregedor definir qual o valor correto.
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Q1056730 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Eulália é titular de Registro Civil de Pessoas Naturais e, para apoiar o desempenho de suas funções, contratou Eliana e Eloá como escreventes, designando a última para responder pelo serviço em suas eventuais ausências e impedimentos. Em 18/10/2022, durante ausência da titular, Eloá praticou pessoalmente ato de interesse de Afrânio, que, embora seja seu primo, nunca com ele conviveu ou teve contato íntimo. Em 01/03/2023, Eulália vem a falecer, o que ocasionou a extinção da delegação. Sobre o caso hipotético apresentado, levando-se em conta, exclusivamente, as disposições constantes na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.
- a) O ato praticado em 18/10/2022 padece de vício, uma vez que Eloá se enquadrava em hipótese de impedimento quando o praticou.
- b) Extinta a delegação e declarado vago o serviço, será designado o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
- c) A remuneração de Eliana pode ser livremente ajustada, enquanto que a remuneração de Eloá deve seguir o disposto em tabela de vencimentos estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Acre.
- d) Atos praticados por Eloá durante as ausências de Eulália que eventualmente ocasionem danos a terceiros apenas poderão ter a responsabilidade criminal apurada, tendo em vista que a norma que prevê a responsabilidade civil somente alcança os atos praticados pessoalmente pelo titular do serviço.
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Q1056727 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. No que diz respeito às responsabilidades civil e penal, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro independe da criminal.

II. A absolvição dos notários e oficiais de registro por falta de provas na espera criminal repercute na esfera civil, o que significa que notários e oficiais de registro que sejam absolvidos na esfera criminal não serão passíveis de responsabilização na esfera cível.

III. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.

IV. A individualização criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e II, apenas.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
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Q1056726 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete, privativamente, ao oficial de registro de distribuição:

I. Quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados. Em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

II. Efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.

III. Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

IV. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
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Q1056723 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Os emolumentos são contraprestações previstas legalmente, sendo indispensáveis à manutenção e sustentabilidade dos serviços prestados. Sobre regras para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais, por parte dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O valor fixado para os emolumentos não deverá corresponder, necessariamente, ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

II. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do país.

III. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato.

IV. Os atos específicos de cada serviço serão classificados em atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, e em atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
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Q1056697 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
O Tribunal de Justiça do Acre delegou a Edgar uma serventia extrajudicial que acumula as atribuições de registro civil de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, sendo a serventia a única a realizar tais funções no município, que possuía uma vasta extensão territorial. Por fim, neste município, há três distritos densamente povoados. Considerando a situação hipotética e os ditames previstos na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.
- a) Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá, no mínimo, de um registrador civil das pessoas naturais.
- b) Não há proibição acerca da instalação de sucursais em local diverso dos municípios, desde que a instalação seja excepcional e devidamente fundamentada pelo titular da serventia.
- c) Serão gratuitos os assentos do registro civil de nascimento da serventia mencionada anteriormente, bem como a primeira certidão respectiva, não se estendendo, entretanto, a gratuidade à eventual registro de óbito.
- d) Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, desde que precedido de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
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Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.

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