A Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ, possui a função correcional, que consiste na fiscalização dos serviços notariais e
de registro em todo o Estado do Acre. Sobre o mérito, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A correição extraordinária consiste na fiscalização anual e periódica, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja
todos os serviços notariais e de registro da comarca, ou apenas alguns. ✂️ b) Não se permite a retirada dos livros, papéis e de documentos da serventia, mesmo quando requisitados pelo Corregedor-Geral da Justiça, pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça ou pelos juízes corregedores do foro extrajudicial,
para fiscalização durante os trabalhos de correições, inspeções e procedimentos administrativos apuratórios. ✂️ c) Nas correições de serventias de notas e registros deve ser feita a análise se os responsáveis pelos serviços de notas e
registros extrajudiciais, na qualidade de titular, interino ou interventor, estão cumprindo as normas referentes ao fluxo
no tratamento dos dados pessoais, previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e aquelas
editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema, sob pena de responsabilização. ✂️ d) Nas correições das serventias de notas e registros são observadas e analisadas as questões atinentes ao serviço em si
e não questões de ordem interna, que não fazem parte da atividade fim. Desse modo, a análise sobre se os funcionários
são registrados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularidade do seu recolhimento e dos depósitos
de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por exemplo, não fazem parte do poder de correição.