O poder disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça será exercido sobre os titulares e interinos das delegações extrajudiciais.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar em face de notário ou registrador é atribuição do
Ministério Público do Estado do Acre. ✂️ b) Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente. Entretanto, não
respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos. ✂️ c) O procedimento administrativo disciplinar pode ser aplicado tanto ao interino, quanto ao titular de serventia. Bem
como, a cessação da delegação, seja ela interina, seja ela decorrente de concurso, pode ser realizada por decisão administrativa motivada e individualizada, exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, ainda que não
promovido qualquer processo disciplinar. ✂️ d) Instaurado o pedido de providências ou apuração preliminar pelo juiz corregedor permanente, do qual o requerido
será notificado para apresentar informações em cinco dias, incumbe ao magistrado remeter, desde logo, cópia do ato
inaugural à Corregedoria-Geral da Justiça, seguindo-se o mesmo procedimento em relação a todos os atos decisórios
subsequentes. Sendo que, de decisão exarada pelo juiz corregedor permanente caberá recurso, no prazo de cinco dias,
ao Corregedor-Geral da Justiça, contados da intimação/ciência da decisão.