O poder disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça será exercido sobre os titu...

Questão de Legislação Estadual da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056765•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Acre•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

O poder disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça será exercido sobre os titulares e interinos das delegações extrajudiciais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar em face de notário ou registrador é atribuição do Ministério Público do Estado do Acre.

Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente. Entretanto, não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.

O procedimento administrativo disciplinar pode ser aplicado tanto ao interino, quanto ao titular de serventia. Bem como, a cessação da delegação, seja ela interina, seja ela decorrente de concurso, pode ser realizada por decisão administrativa motivada e individualizada, exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, ainda que não promovido qualquer processo disciplinar.

Instaurado o pedido de providências ou apuração preliminar pelo juiz corregedor permanente, do qual o requerido será notificado para apresentar informações em cinco dias, incumbe ao magistrado remeter, desde logo, cópia do ato inaugural à Corregedoria-Geral da Justiça, seguindo-se o mesmo procedimento em relação a todos os atos decisórios subsequentes. Sendo que, de decisão exarada pelo juiz corregedor permanente caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, contados da intimação/ciência da decisão.

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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Acre•
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TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Q1056702•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Acre•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A escritura de retificação-ratificação deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo tabelião de notas ou pelo substituto legal.

II. Não serão devidos emolumentos pela escritura de rerratificação destinada a sanear os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades imputáveis ao tabelião de notas.

III. Incumbe ao tabelião de notas que realizou o ato rerratificado a lavratura da escritura de retificação-ratificação, sendo vedada a prática do ato em serventia distinta.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Q1051826•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Acre•
Instituto Access•
DETRAN AC•
Técnico Administrativo Vistoriador•
2021

A respeito dos procedimentos para vistoria veicular no DETRAN-AC, analise as afirmativas a seguir. I. Somente o proprietário ou procurador podem solicitar a vistoria. Qualquer procedimento que demande a realização de vistoria deve ser agendado no site do DETRAN-AC. II. A vistoria veicular é uma avaliação feita nos veículos para verificar suas condições de conservação e manutenção, impedindo que automóveis fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso circulem. III. Todas as vistorias realizadas pelo DETRAN-AC têm a validade de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data da emissão do formulário de vistoria, após o vencimento é obrigatória a emissão de um novo formulário. Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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