Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e lib...

Questão de Direitos Humanos da banca Instituto Access aplicada no concurso FUNAI (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1056824•
Direitos Humanos•
Organização Internacional do Trabalho•
Instituto Access•
FUNAI•
Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas•
2025

Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. Em relação a convenção nº 169 da OIT, assinale a alternativa correta.

Os governos deverão adotar, no âmbito da legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz em matéria de contratação e condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral.

Os governos deverão adotar medidas apropriadas, inclusive mediante acordos internacionais, para facilitar os contatos e a cooperação entre povos indígenas e tribais através das fronteiras, exceto as atividades nas áreas econômica, social, cultural, espiritual e do meio ambiente.

A utilização do termo "povos" na Convenção é interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.

Os programas agrários nacionais deverão garantir aos povos interessados condições equivalentes às desfrutadas por outros setores da população, para fins de a alocação de terras para esses povos quando as terras das que dispunham sejam insuficientes para lhes garantir os elementos de uma existência normal ou para enfrentarem o seu possível crescimento numérico.

Questões Relacionadas

Q925998•
Direitos Humanos•
Organização Internacional do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração

de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma

mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe solicitado elaborar um

parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em

2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de

desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a

proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.

Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente

existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.

Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolotêm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar dautilização, administração e conservação dos recursos mencionados.

Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governodeverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interessesdesses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa deprospecção ou exploração dos recursos existentes.

A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável eprescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação daidentidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornoscausados e autorização por meio de decreto legislativo.

Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas

por populações indígenas.

Q925372•
Direitos Humanos•
Organização Internacional do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras

indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em

defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais,

assinale a afirmativa correta.

O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenasinteressados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em quemedida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dosrecursos existentes em suas terras.

A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrerindependentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde quehaja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.

A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem aparticipação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito areceber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.

Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertenceremao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso,restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

Q371019•
Direitos Humanos•
Organização Internacional do Trabalho•
FGV

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.

Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.

Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.

Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes.

A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação da identidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornos causados e autorização por meio de decreto legislativo.

Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por populações indígenas.

Notificações

Nada por aqui