A demarcação e homologação de terras indígenas no Brasil são procedimentos ad...

A demarcação e homologação de terras indígenas no Brasil são procedimentos administrativos e técnicos conduzidos pela União, visando garantir os direitos originários dos povos indígenas sobre seus ...

Q1056830 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto Access • FUNAI • Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas • 2025

A demarcação e homologação de terras indígenas no Brasil são procedimentos administrativos e técnicos conduzidos pela União, visando garantir os direitos originários dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais. O processo envolve estudos antropológicos, levantamentos fundiários e a expedição de atos normativos que formalizam o reconhecimento das áreas. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A demarcação de terras indígenas é um procedimento administrativo realizado pela União, que inclui estudos antropológicos, cartográficos e ambientais para a identificação dos territórios tradicionais.
II. A homologação das terras indígenas é um ato formal do Presidente da República, que oficializa a demarcação após o cumprimento dos trâmites técnicos e administrativos.
III. Estados e Municípios têm competência exclusiva para definir os limites das terras indígenas, podendo revisar a demarcação conforme o interesse econômico regional.

Está correto o que se afirma em:

a) I e III, apenas.
b) I, II e III.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas.

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Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1143776 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade.
- b) O controle dos atos administrativos deve ser provocado por terceiro, sendo vedado à Administração exercer o controle de ofício, por razões de conveniência e oportunidade.
- c) O controle do chamado mérito administrativo do ato discricionário praticado pelo poder público, em hipótese alguma, poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, que é o responsável pelo controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados apenas.
- d) O controle dos atos vinculados restringe-se à Administração Pública, porquanto a análise está adstrita aos limites definidos em lei, bastando verificar o cumprimento ou não da norma.
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2

Q1143773 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
Maria foi surpreendida com uma autuação de trânsito em sua residência, por ter avançado o sinal vermelho em veículo já transferido, inclusive, nos registros do órgão público competente, a terceiro. Muito irritada com tal fato, Maria te procura para auxiliá-la com caso e alguns esclarecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta o esclarecimento MAIS adequado, no que se refere às características do ato praticado pela administração e providências a serem adotadas por Maria:
- a) Em razão da imperatividade dos atos administrativos, a Administração pode impor obrigações sem a concordância do indivíduo e, assim, não há nada que possa ser feito por Maria para evitar o ônus imputado a ela, devendo efetuar o pagamento da multa e suportar os acréscimos dos pontos referentes à infração em sua habilitação.
- b) Embora o ato administrativo goze de presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário, razão pela qual Maria deve procurar de imediato, a Administração Pública, para comprovar, documentalmente, a transferência do veículo a terceiro em data anterior à data da infração, livrando-se de qualquer ônus a ela imposto.
- c) Em razão da autoexecutoriedade inerente ao ato administrativo, a Administração Pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem a necessidade de ordem judicial, restando a Maria, portanto, efetuar o pagamento da multa, para evitar maiores encargos financeiros, e posteriormente, recorrer à Administração Pública, para discutir o fato.
- d) O ato administrativo goza de presunção de legitimidade absoluta, imperatividade e autoexecutoriedade, estando o poder público autorizado a exigir o pagamento do valor da multa ao indivíduo cadastrado como proprietário do veículo, a quem incumbe o dever de informar a transferência do veículo à terceiro, devendo Maria, assim, suportar todos os encargos imputados a ela.
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3

Q1143617 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e formalizada pela prática de um ato administrativo, impedindo a permanência desse ato exarado pelo poder público, ocorre a chamada:
- a) Revogação do ato administrativo.
- b) Anulação do ato administrativo.
- c) Cassação do ato administrativo.
- d) Caducidade do ato administrativo.
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4

Q1143117 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
No tocante ao tema “da anulação,revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente dos direitos adquiridos.
- b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.
- c) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- d) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
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5

Q1142530 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
No Direito Administrativo, os requisitos (elementos) indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo estão listados abaixo, EXCETO:
- a) Competência.
- b) Finalidade.
- c) Objeto.
- d) Motivo.
- e) Eficácia subjetiva.
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6

Q1142524 • Técnicas Administrativas • Atos Administrativos • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A técnica administrativa na qual um superior transfere a um subordinado a autoridade para executar tarefas específicas define CORRETAMENTE a:
- a) Centralização.
- b) Delegação.
- c) Concentração.
- d) Burocracia administrativa.
- e) Especialização do trabalho.
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7

Q1140753 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
De acordo com o Manual de Redação e Documentos do CBMSC, quando digo que, o ato de transmitir aos escalões inferiores decisões de efeito interno, seja quanto às atividades que são desenvolvidas, seja quanto à vida funcional dos servidores, emitidos pelo CmtG ou delegado por ele e pelos comandantes nos procedimentos administrativos previstos, publicado no CBMSC e DOE, estou me referindo a qual ato administrativo?
- a) Portaria.
- b) Decreto.
- c) Instrução Normativa.
- d) Circular.
- e) Resolução.
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8

Q1137426 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses atos garante segurança jurídica e organização administrativa.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.
- a) A Resolução é o ato utilizado pelo CBMSC para tratar de assuntos de interesse do público interno e normatizar leis e decretos.
- b) O Edital é um instrumento utilizado apenas para concursos públicos.
- c) A Ordem de Serviço é o ato utilizado para transmitir ordens externas a outros órgãos da administração.
- d) O Despacho é um ato que sempre deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, (DOE), para ter validade jurídica.
- e) A Instrução Normativa é um ato utilizado, rotineiramente, por todos os Batalhões para padronizar o serviço de socorro.
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9

Q1137415 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos, dentre eles está a exigibilidade, a qual significa que:
- a) Há a necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Proíbe-se, por exemplo, que a regulamentação de dispositivo legal seja promovida utilizando-se uma portaria, já que tal tarefa cabe legalmente a outra categoria de ato administrativo, o decreto
- b) É permitido à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
- c) O ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independente da anuência destes.
- d) A Administração Pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
- e) Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.
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10

Q1137399 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.
- b) A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
- c) A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.
- d) Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.
- e) Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.
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