Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura “o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106). A) Competência. B) Forma. C) Motivo. D) Objetivo. E) Finalidade.

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo q...

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