Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999...

Responda: No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

1Q105739 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de banco de dados, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

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