No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999...

Responda: No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

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Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00

A resposta do item é: Errado. No CAPÍTULO VI - DA COMPETIÇÃO Ser. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;

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