ID: 105985•Direito Administrativo•FCC•TCE PR•Analista de Controle•2011Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração ✂️A)deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.✂️B)poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.✂️C)aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.✂️D)poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.✂️E)poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro