Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração A) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé. B) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado. C) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor. D) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos. E) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

A) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a s...

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

✂️ a) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.
✂️ b) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
✂️ c) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
✂️ d) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
✂️ e) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.