Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em determinado contrato administrativo, é correto afirmar que A) a declaração de nulidade independe da análise prévia do interesse público, na medida em que o seu reconhecimento é obrigatório nas situações em que verificada ilegalidade insanável. B) os efeitos da declaração de nulidade, em regra, não podem retroagir, restringindo-se aqueles que o contrato ainda iria produzir. C) o poder público não pode optar pela continuidade do contrato, inexistindo circunstância que justifique tal conduta diante de uma ilegalidade insanável. D) é inviável que se declare que a nulidade só terá efeito em momento futuro, diante da necessidade de se lhe reconhecer efeitos pretéritos em quaisquer circunstâncias. E) a declaração nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, quando o vício não for a ele imputável.

E) a declaração nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, quando o vício não for a ele imputável.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso v...

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1Q1059945 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, manhã, MF, FGV, 2024

Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em determinado contrato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) a declaração de nulidade independe da análise prévia do interesse público, na medida em que o seu reconhecimento é obrigatório nas situações em que verificada ilegalidade insanável.
✂️ b) os efeitos da declaração de nulidade, em regra, não podem retroagir, restringindo-se aqueles que o contrato ainda iria produzir.
✂️ c) o poder público não pode optar pela continuidade do contrato, inexistindo circunstância que justifique tal conduta diante de uma ilegalidade insanável.
✂️ d) é inviável que se declare que a nulidade só terá efeito em momento futuro, diante da necessidade de se lhe reconhecer efeitos pretéritos em quaisquer circunstâncias.
✂️ e) a declaração nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, quando o vício não for a ele imputável.