Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratua...

Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em determinado contrato administrativo, é correto afirmar que

Q1059945 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • MF • manhã • 2024

Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em determinado contrato administrativo, é correto afirmar que

a) a declaração de nulidade independe da análise prévia do interesse público, na medida em que o seu reconhecimento é obrigatório nas situações em que verificada ilegalidade insanável.
b) os efeitos da declaração de nulidade, em regra, não podem retroagir, restringindo-se aqueles que o contrato ainda iria produzir.
c) o poder público não pode optar pela continuidade do contrato, inexistindo circunstância que justifique tal conduta diante de uma ilegalidade insanável.
d) é inviável que se declare que a nulidade só terá efeito em momento futuro, diante da necessidade de se lhe reconhecer efeitos pretéritos em quaisquer circunstâncias.
e) a declaração nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, quando o vício não for a ele imputável.

Questões sobre Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

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Q1044531 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
- a) A inadimplência do contratado não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento.
- b) A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização.
- c) A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
- d) A Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização.
- e) A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
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Q1035845 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PE • Administração • 2025
No último ano de mandato de João, Chefe do Poder Executivo, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, com o objetivo de realizar obras de grande relevância regional. Registre-se, contudo, ser necessário o licenciamento ambiental, por se tratar de atividade com significativo impacto ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado pelo tempo correspondente, após determinação da autoridade administrativa competente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, as licenças ambientais deverão ser obtidas até a data da assinatura do contrato.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – V.
- b) V – F – F.
- c) F – V – F.
- d) V – F – V.
- e) F – F – V.
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Q1030211 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Auditor Público Interno • 2025
As situações a seguir elencadas, em relação às quais existem diversos fornecedores e viabilidade de competição, foram submetidas à apreciação para fins de aferir a possibilidade de realização de uma contratação direta:

I. Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, considerando que naquela licitação não foram apresentadas propostas válidas.
II. Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Nesse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente as situações que são consideradas de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- a) Todas as situações descritas.
- b) Apena a situação descrita em I.
- c) Apenas a situação descrita em III.
- d) Apenas nas situações descritas em II e III.
- e) Nenhuma das situações descritas.
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Q1050376 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PA • Engenharia Civil • 2024
A Lei nº 14.133/2021 inclui as modalidades de licitação listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Leilão.
- b) Concurso.
- c) Negociação.
- d) Concorrência.
- e) Diálogo competitivo.
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Q1050421 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PA • Administrador de Banco de Dados • 2024
Avalie as afirmativas a seguir, a respeito de contrato de eficiência celebrado entre a Administração e a Contratada:
I. A remuneração da Contratada deverá ser fixada em percentual sobre a economia efetivamente obtida na execução do contrato.
II. O julgamento da proposta será baseado na economia que se estima gerar deduzida a proposta de preço.
III. No caso de não ocorrer a economia prevista no contrato de eficiência, o contrato será rescindido.
Está correto o que se apresenta em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
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Q1050422 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PA • Administrador de Banco de Dados • 2024
A respeito de preços em processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, é correto afirmar que
- a) o preço dos itens deve ser levantado prioritariamente por meio de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores.
- b) a utilização de dados de preços publicados em mídia especializada para fins de licitação não deve ser utilizada pela Administração.
- c) o critério de julgamento de menor preço por itens deve ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por grupo.
- d) o sistema de registro de preços pode ser utilizado pela Administração, observado o índice de atualização de preços correspondente.
- e) a pesquisa baseada na base nacional de notas fiscais eletrônicas não é permitida.
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Q1044800 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Obras Públicas • 2025
Um governo estadual deseja construir uma escola técnica com laboratórios, biblioteca, salas de aula modernas e infraestrutura sustentável. A Secretaria de Educação possui apenas um anteprojeto, ou seja, um estudo preliminar com as necessidades funcionais e as diretrizes básicas da escola.

Em vez de contratar separadamente o projeto e depois a execução, a Administração opta por um único contrato em que a empresa vencedora será responsável por: • elaborar o projeto básico, definindo tecnicamente a estrutura da escola;

• desenvolver o projeto executivo, com todos os detalhes construtivos, elétricos, hidráulicos e arquitetônicos;
• executar toda a obra, inclusive fundações, estrutura, acabamento, sistemas e paisagismo; e
• entregar a escola pronta para funcionamento, com todos os sistemas operacionais em conformidade com as normas.

Nesse contexto, seguindo o exposto na Lei nº 14133/2021, o regime a ser adotado é o da contratação:
- a) integrada.
- b) semi-integrada.
- c) por preço global.
- d) por preço unitário.
- e) por empreitada integral.
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Q1030108 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • MPU • Perito em Engenharia Elétrica • 2025
A respeito de contratos, preços em processos licitatórios e contratação de serviços em geral, é correto afirmar que:
- a) a remuneração de contrato de eficiência deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à proposta de preço;
- b) o retorno econômico de contrato de eficiência será dado pelo preço da proposta deduzida da economia gerada com a execução do trabalho;
- c) os dados de preços disponibilizados em mídia especializada, para fins de licitação, não podem ser utilizados pela Administração Pública;
- d) a pesquisa direta com fornecedores deve ser realizada de forma prioritária para fins de levantamento de preço de itens para processos licitatórios;
- e) a contratação realizada pela Administração Pública não deve ser baseada em contratações similares, incluindo o sistema de registro de preços.
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Q1040941 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
No curso da execução do contrato, cabe ao contratado, além da adequada e integral execução do objeto contratado.
- a) responsabilizar-se, em caráter principal, pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do contrato, ficando a Administração Pública apenas com a responsabilidade excepcional e subsidiária.
- b) responsabilizar-se diretamente pelos danos causados à Administração e a terceiros em razão da execução do contrato, independentemente da fiscalização do ajuste pela Administração Pública.
- c) acatar as alterações contratuais unilaterais promovidas pela Administração Pública que impliquem majorações até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
- d) acatar as alterações contratuais promovidas pela Administração Pública para supressão do objeto até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
- e) responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da execução do contrato, excluída a responsabilidade em face da Administração, o que se rege exclusivamente pelas disposições contratuais.
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Q1032503 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Avalie se as hipóteses de alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração Pública previstas na Nova Lei de Licitações incluem:
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.
II. Quando for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites da lei.
III. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução contratual.
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.

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