A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais,
instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme
previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que
✂️ A) nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda
municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus
quadros, preferencialmente com experiência ou formação na
área de segurança ou defesa social.
✂️ B) para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da
guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo
de cinquenta por cento para o sexo feminino.
✂️ C) os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser
providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão
ou entidade.
✂️ D) aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo,
conforme previsto em lei.
✂️ E) deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em
todos os níveis.
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A Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira
e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória) prevê que a
progressão horizontal por merecimento será oportunizada
anualmente para todos os servidores em exercício que
preencherem os requisitos previstos, com interstício mínimo de
quatro anos, entre cada progressão por merecimento. Demais
disso, a legislação estabelece que a referida progressão somente
se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, com
a observância das limitações legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da
Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que, em caso
de empate, será contemplado, para fins de progressão horizontal
por merecimento, o servidor que, sucessivamente
✂️ A) estiver há mais tempo sem auferir progressão por
merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; obtiver
a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; e tiver
maior idade.
✂️ B) estiver há mais tempo sem auferir progressão por
merecimento; obtiver a maior nota na avaliação de
desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no
cargo; e tiver maior idade.
✂️ C) obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais
recente; estiver há mais tempo sem auferir progressão por
merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver
maior idade.
✂️ D) obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais
recente; tiver maior idade; tiver maior tempo de serviço no
cargo; e estiver há mais tempo sem auferir progressão por
merecimento.
✂️ E) obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais
recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; estiver há mais
tempo sem auferir progressão por merecimento; e tiver maior
idade.
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João, agente público no âmbito do Município de Vitória,
desobedeceu a ordem legal emanada do seu superior hierárquico,
dando ensejo à deflagração de uma investigação, na esfera
administrativa, para apurar a conduta perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.994/1982 (Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos
de Vitória – Estatuto dos Funcionários Públicos), é correto afirmar
que a desobediência às ordens superiores, válidas, constitui
infração disciplinar punida com
✂️ A) cassação de aposentadoria.
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