Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas
do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades
que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:
✂️ A) repreensão e suspensão.
✂️ B) demissão e cassação de aposentadoria.
✂️ C) destituição de cargo em comissão e suspensão.
✂️ D) repreensão e cassação de disponibilidade.
✂️ E) demissão e destituição de cargo em comissão.
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A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, dentro
da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Sobre a Lei nº
5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de dois
anos de efetivo exercício.
II. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do
desempenho a cada interstício de dois anos de efetivo exercício. III. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a Lei do Sistema de Carreira, considerando-se, em especial, a
avaliação do desempenho, o critério de eficiência, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe
dos servidores.
IV. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
Está correto o que se afirma apenas em
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Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, quantitativos e vencimentos certos; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública. Considerando o conceito
anterior, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração,
assim declarados em Lei.
II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência
doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.
III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe
o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá
preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.
IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da
data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais
casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.
V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem
vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar
ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que
esteve ausente.
VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de
ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já
tenha sido avaliado.
Está correto o que se afirma apenas em
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