Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal. Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que A) não estão sujeitas a recursos administrativo. B) podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo. C) têm eficácia de título executivo. D) estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado. E) poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.

C) têm eficácia de título executivo.

Questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará

Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarq...

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1Q1060061 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que

✂️ a) não estão sujeitas a recursos administrativo.
✂️ b) podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo.
✂️ c) têm eficácia de título executivo.
✂️ d) estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado.
✂️ e) poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.