A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado. Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012, A) será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese. B) terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele. C) consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal. D) terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto. E) somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.

D) terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.

Questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará

A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em rel...

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1Q1060063 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,

✂️ a) será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.
✂️ b) terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.
✂️ c) consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.
✂️ d) terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.
✂️ e) somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.