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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a
verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios
da legalidade, legitimidade e economicidade.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no
TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu
encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos
preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de
Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de
contas com o relatório do Departamento de Controle
Externo, admite-se o recebimento de novos documentos
apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo
Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o
caso.
Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
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