O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de su...

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no p...

Q1060084 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Gestão Governamental • 2024

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

a) deve denegar o registro dos atos de aposentadoria.
b) instaurar processo administrativo autônomo para apurar a irregularidade detectada.
c) registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo da aplicação de multa.
d) instaurar tomada de contas especial, de modo a verificar o cumprimento dos prazos junto ao ente de origem.
e) desmembrar o feito, de modo que o processo por ilícito administrativo tramite destacado do processo de registro.

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Questões sobre Tribunal de Contas do Estado do Pará

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Q1060197 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Administrador de Banco de Dados • 2024
Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado do Pará constatou que a sociedade empresária Alfa tinha comprovadamente incorrido em fraude em uma licitação realizada por Beta, ente da Administração Pública indireta do Estado do Pará. Durante o julgamento do caso, foram realizados debates em relação à aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, conclui-se corretamente que
- a) a sanção apresenta caráter puramente administrativo, logo, sua aplicação, ou não, no caso concreto, fica a critério exclusivo da autoridade competente de Beta.
- b) o Tribunal de Contas somente pode aplicar a sanção pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
- c) caso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve aplicar a sanção no âmbito do processo administrativo em que constatar a ocorrência da fraude à licitação.
- d) caso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve determinar que a autoridade competente de Beta aplique a sanção, e, se a determinação não for atendida em noventa dias, deve aplicá-la.
- e) o Tribunal de Contas deve aplicar a sanção caso a autoridade competente de Beta ainda não a tenha aplicado, requisito não atendido com a mera realização de juízo de valor diverso do que prevaleceu no colegiado.
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2

Q1060196 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Administrador de Banco de Dados • 2024
No exercício de suas atribuições como auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, regularmente investido no cargo, Rozendo entendeu ser necessário averiguar as normas aplicáveis aos servidores no tocante às relações com o fiscalizado, à luz da Resolução nº 18.523/2013 (Código de Ética), vindo a concluir corretamente que, durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, o servidor deverá:
- a) conferir prioridade ao caráter inquisitorial às indagações formuladas ao fiscalizado.
- b) evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e nos tratamentos dos fatos levantados.
- c) dar preferência para realização de sugestões sobre assunto administrativo interno do órgão, entidade ou programa fiscalizado durante os trabalhos de campo.
- d) manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, deixando clara a sua posição de superioridade.
- e) manter sigilo quanto às sanções aplicáveis em virtude da sonegação de informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo, para não prejudicar ulterior procedimento sancionatório.
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3

Q1060177 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Administração • 2024
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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- a) plena do responsável para com o erário estadual
- b) condicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- c) somente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.
- d) plena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- e) somente após o cumprimento das determinações.
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4

Q1060176 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Administração • 2024
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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00. b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.
- a) Instaurar tomada de contas especial e encaminhar o processo ao TCE-PA no prazo de 120 dias.
- b) Anular o processo de sindicância em razão de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e determinar a instauração de tomada de contas especial.
- c) Converter o processo de sindicância em tomada de contas especial e, independentemente dos valores envolvidos, encaminhar o resultado da apuração ao TCE-PA para julgamento.
- d) Arquivar o processo, pois não há mais necessidade de instauração de tomada de contas e nem de seu encaminhamento ao TCE-PA.
- e) Encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA para adoção das medidas necessárias à ação de improbidade administrativa a ser processada pela Corte de Contas.
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5

Q1060175 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Administração • 2024
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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. (LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.

Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
- a) I, II, e IV, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- e) II, III e IV, apenas.
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6

Q1060174 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Administração • 2024
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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado
- a) Auditoria de Conformidade.
- b) Inspeção.
- c) Levantamento.
- d) Auditoria Operacional.
- e) Monitoramento.
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7

Q1060080 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Gestão Governamental • 2024
Um objetivo consagrado no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), é o de
- a) fomentar a utilização de informação privilegiada após o exercício do cargo, para que o respectivo servidor possa obter dela vantagem.
- b) impor o sigilo de todas as informações que tramitam perante o Tribunal de Contas, diante da relevância das situações analisadas pelo órgão de controle, no exercício de suas atribuições constitucionais.
- c) propiciar, no campo ético, regras específicas sobre o conflito de interesses públicos e privados, de modo fazer prevalecer esses últimos sobre aqueles anteriormente mencionados.
- d) assegurar aos servidores do Tribunal de Contas a preservação de sua imagem, ainda que seu comportamento seja contrário as normas éticas estabelecidas pela aludida norma.
- e) tornar transparentes as regras éticas de conduta dos servidores do Tribunal de Contas, para que a sociedade possa aferir sua integridade e a lisura do processo de apreciação das contas públicas.
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8

Q1060063 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo • 2024
A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,
- a) será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.
- b) terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.
- c) consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.
- d) terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.
- e) somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.
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9

Q1060061 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo • 2024
Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que
- a) não estão sujeitas a recursos administrativo.
- b) podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo.
- c) têm eficácia de título executivo.
- d) estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado.
- e) poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.
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10

Q1060055 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo • 2024
Entre os princípios e valores fundamentais expressamente elencados no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013) a serem observados pelos respectivos servidores no exercício de seu cargo ou função destaca-se
- a) a economicidade.
- b) a integridade.
- c) a segurança jurídica.
- d) a motivação.
- e) o posicionamento político-partidário e ideológico.
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