Questões Direito Financeiro A Despesa Pública

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento...

Responda: Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade...

1Q1060092 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

✂️ a) Emendas individuais (RP 6).
✂️ b) Emendas de bancada (RP 7).
✂️ c) Emendas do relator (RP 9).
✂️ d) Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).
✂️ e) Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).