Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado ...

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade...

Q1060092 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FGV • TCE PA • Gestão Governamental • 2024

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

a) Emendas individuais (RP 6).
b) Emendas de bancada (RP 7).
c) Emendas do relator (RP 9).
d) Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).
e) Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

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Questões sobre A Despesa Pública

1

Q1124191 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Contador • 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata, dentre outros aspectos, dos limites de despesa com pessoal. Assinale a correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.
- a) No limite de despesa total com pessoal no período de apuração dos Estados, na ordem de 60%, não estão computadas despesas com incentivos à demissão voluntária.
- b) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
- c) Na espera estadual, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Bruta.
- d) Na espera municipal, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Bruta.
- e) Na espera federal, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Bruta.
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2

Q1123821 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Economista • 2026
Analise o texto abaixo:
Em relação à ampliação de despesas com pessoal na Administração Pública, a legislação estabelece que sua estimativa deve observar a metodologia __________ definida pelo órgão federal competente, nos termos da legislação nacional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- a) qualificada
- b) unificada
- c) discriminada
- d) inclusiva
- e) reflexiva
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3

Q1123477 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Avança SP • Prefeitura de Araçariguama SP • Assistente Administrativo • 2026
Um assistente administrativo deve ter noções de orçamento e finanças para realizar cálculos básicos de gastos com pessoal. Assinale a alternativa correta sobre a despesa total com pessoal dos entes da federação.
- a) As despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.
- b) O conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, por isso consideram-se excluídos da despesa total os cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos.
- c) A despesa bruta com pessoal engloba, no caso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, apenas os contratados por meio de processo seletivo público.
- d) A despesa com pessoal depende de avaliação jurídica sobre a legalidade da contratação.
- e) As contratações que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público não deverão ser registradas na despesa com pessoal, devendo aguardar a verificação de sua validade.
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4

Q1122575 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Ao final do exercício financeiro, determinado Município apresentava crescimento contínuo da despesa com pessoal, existência de despesas empenhadas e não pagas e necessidade de obtenção de recursos para cumprimento de obrigações já assumidas. Durante a análise jurídica das alternativas disponíveis, discutiu-se a compatibilidade das medidas propostas com os limites e condicionamentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, conclui-se que:
- a) A necessidade de continuidade dos serviços públicos permite flexibilização temporária dos limites de despesa com pessoal quando associada à contratação de operação de crédito regularmente autorizada.
- b) Os restos a pagar correspondem a despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, não constituindo mecanismo apto a afastar a incidência dos limites e controles fiscais aplicáveis à despesa com pessoal.
- c) A contratação de operação de crédito pode ser utilizada para obtenção de recursos destinados ao atendimento de compromissos financeiros do ente, observadas as condições e limitações previstas na legislação fiscal.
- d) A dívida pública compreende obrigações financeiras assumidas pelo ente, podendo absorver despesas decorrentes de pessoal quando houver previsão orçamentária suficiente para sua cobertura.
- e) A insuficiência financeira verificada ao final do exercício autoriza a inscrição das despesas correspondentes em restos a pagar, desde que relacionadas à manutenção de atividades administrativas essenciais.
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5

Q1122195 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
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A questão se refere à Lei no 4.320164, que estatui normas gerais de direito financeiro.

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, pode-se afirmar que são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública:
- a) Suplementares.
- b) Especiais.
- c) Extraordinários.
- d) Inerentes.
- e) Correntes.
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6

Q1122194 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
📖 Texto associado ▼

A questão se refere à Lei no 4.320164, que estatui normas gerais de direito financeiro.

Classificam-se como lnversões Financeiras as dotações destinadas a: l. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, ll. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; lll. Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Esta(ão) CORRETA(S):
- a) I, II e III.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas III.
- e) Apenas I.
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7

Q1121872 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
- a) Crédito especial destina-se a reforçar dotação existente na lei orçamentária, dependente de prévia autorização legislativa e indicação de recursos.
- b) Créditos suplementares têm vigência limitada ao exercício em que foram autorizados, não podendo ser reabertos no exercício seguinte.
- c) Crédito extraordinário tem vigência plurianual, independentemente da data de sua abertura ou do encerramento do exercício financeiro.
- d) A abertura de créditos suplementares independe de autorização legislativa quando se tratar de despesas classificadas como restos a pagar.
- e) Crédito extraordinário é aberto por decreto do Executivo, para despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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8

Q1121868 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal dos entes federativos, calculados sobre a receita corrente líquida. Esses limites visam assegurar o equilíbrio fiscal e evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento. Sobre os limites de despesa com pessoal previstos na LRF, assinale a alternativa correta.
- a) A União não possui limite de despesa com pessoal, pois a LRF apenas fixa limites para Estados e Municípios.
- b) Os Estados e o Distrito Federal podem comprometer até 70% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, incluídas as empresas estatais dependentes.
- c) A LRF permite que as despesas de pessoal cresçam livremente no caso de aumento de receita tributária, dispensando limites percentuais.
- d) Se extrapolado o limite de despesa com pessoal, o ente deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, adotando medidas como a redução de cargos em comissão e a exoneração de servidores estáveis.
- e) Os limites de despesa com pessoal não se aplicam aos gastos com inativos e pensionistas, por serem despesas previdenciárias.
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9

Q1121829 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Contador • 2026
Os créditos adicionais são instrumentos essenciais de gestão financeira pública, previstos constitucionalmente para conferir flexibilidade ao orçamento diante de necessidades imprevistas ou insuficiência de dotações. Considerando as regras materiais e procedimentais que regem sua abertura e utilização, conforme disciplinado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
- a) Os créditos suplementares e especiais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Nessa hipótese, podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que haja saldo disponível e desde que sua vigência não ultrapasse o término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os solicitou.
- b) A autorização legislativa para abertura de créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevisíveis, não pode ser concedida de forma genérica ou prévia na Lei Orçamentária Anual, devendo ser autorizados por lei específica e em cada caso concreto.
- c) Os créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual, quando a verba originalmente consignada se mostrar insuficiente para atender à despesa programada.
- d) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da demonstração de recursos financeiros disponíveis para sua cobertura, seja por excesso de arrecadação, por anulação total ou parcial de despesa, por operações de crédito ou utilização de superávit financeiro, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, não podendo gerar despesas sem a correspondente fonte de custeio.
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10

Q1121170 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem observar limites para despesas com pessoal. Para o município, em cada período de apuração a despesa total com pessoal não pode ultrapassar
- a) 35% da receita corrente líquida.
- b) 40% da receita corrente líquida.
- c) 54% da receita corrente líquida.
- d) 60% da receita corrente líquida.
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Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado ...

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