A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da intimidade e da vida privada e inviolabilidade da correspondência. Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal. A) Translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, previsto em lei, sem a necessidade de decisão judicial. B) Inclusão de dados das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos créditos inadimplidos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais - CADIN. C) Divulgação, pela fazenda pública, de informações obtidas em razão de ofício sobre a situação financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios. D) Divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. E) Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C) Divulgação, pela fazenda pública, de informações obtidas em razão de ofício sobre a situação financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.

Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da intimidade e da vida ...

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1Q1060097 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da intimidade e da vida privada e inviolabilidade da correspondência.
Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal.

✂️ a) Translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, previsto em lei, sem a necessidade de decisão judicial.
✂️ b) Inclusão de dados das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos créditos inadimplidos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais - CADIN.
✂️ c) Divulgação, pela fazenda pública, de informações obtidas em razão de ofício sobre a situação financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.
✂️ d) Divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
✂️ e) Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.