De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dí...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso TCE PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1060115•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por

títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

títulos emitidos pelas empresas públicas pertencentes ao Governo Federal.

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

títulos de entidades particulares adquiridos pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de gerar recursos para distribuição aos Estados e Municípios.

obrigações financeiras de longo prazo do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

Questões Relacionadas

Q1055383•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA•
Tesoureiro•
2020

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:

Relatório de gestão fiscal.

Registro de restos a pagar.

Escrituração e consolidação das contas.

Elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

Relatório resumido da execução orçamentária

Q1030698•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa lei, é correto afirmar que

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que compreenda o período legalmente previsto para a vigência do incentivo ou benefício.

a renúncia de receita deve ser sempre acompanhada da demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como de medidas de compensação.

a previsão de parcelamentos, por impactar a previsão de arrecadação, é considerada, pela lei, renúncia de receitas.

o imposto incidente sobre operação de câmbio pode ter suas alíquotas alteradas, na forma do Art. 150, §1º, da Constituição Federal de 1988, sem que haja a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, segundo a lei.

a concessão de benefício tributário que esteja acompanhado de medida de compensação, proveniente da elevação de alíquota de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, por expressa previsão legal, entrará em vigor de imediato, desde que prevista a equivalência entre benefício e compensação.

Q1070654•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de

realizar operações de crédito.

realizar qualquer concurso público.

receber transferências voluntárias.

contratar com qualquer outro ente da Federação.

Notificações

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