1Q1060115 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito, TCE PA, FGV, 2024De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por ✂️ a) títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. ✂️ b) títulos emitidos pelas empresas públicas pertencentes ao Governo Federal. ✂️ c) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. ✂️ d) títulos de entidades particulares adquiridos pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de gerar recursos para distribuição aos Estados e Municípios. ✂️ e) obrigações financeiras de longo prazo do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro